Questões de Direito Administrativo da FCC

2 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão administrativa.

2 dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

3 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de prescrição administrativa.

5 dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de prescrição administrativa.

5 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

terá direito a todos os benefícios do Plano de Seguridade Social, sem qualquer restrição, por expressa determinação legal.

não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

terá direito somente aos benefícios do Plano de Seguridade Social compreendidos quanto ao servidor.

terá direito somente aos benefícios do Plano de Seguridade Social compreendidos quanto aos dependentes.

terá direito à aposentadoria, ao salário-família, à assistência à saúde, e aos auxílio-funeral e auxílioreclusão.

a ambos os servidores, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

a um deles, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

a ambos os servidores, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se apenas os representantes legais dos incapazes, por expressa determinação legal.

obrigatoriamente ao pai, por ser o genitor da família, sendo que ao pai equipara-se apenas o padrasto.

a um deles, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se apenas o padrasto e a madrasta, por expressa determinação legal.

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo ultrapassar, inclusive, o limite do valor da herança recebida.

o servidor público, em regra, não responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva quando se tratar de dano causado a terceiros.

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

a responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário.

a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.