A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e ad...

#Questão 504887 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

A) a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.

B) existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.

C) a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa.

D) a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

E) a condenação em sede penal gera, automaticamente, a punição na esfera administrativa.

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