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Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 981595 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere que determinado particular que celebrou contrato com a Administração após sagrar-se vencedor de procedimento licitatório, em face de reiterados descumprimentos das suas obrigações contratuais, foi declarado inidôneo, ficando temporariamente impedido de participar de outros certames e firmar novos contratos com a Administração. Referida declaração

A) extrapola o poder disciplinar da Administração, por configurar restrição de direitos, dependendo de declaração judicial, transitada em julgado, proferida em processo específico no âmbito civil ou criminal.

B) caracteriza medida cautelar fundada no poder de polícia, podendo ser aplicada pelo gestor do contrato nas hipóteses previstas em lei, mediante processo administrativo próprio.

C) depende da prévia condenação do contratado ou de seus administradores pela prática de algum dos crimes capitulados na legislação de licitação, constituindo pena acessória a tais delitos.

D) constitui sanção administrativa que somente pode ser aplicada após processo que assegure contraditório e ampla defesa, e independe de conduta que configure crime contra a Administração.

E) somente pode ser proferida pelo Tribunal de Contas, em processo de Tomada de Contas Especial no qual seja apurado prejuízo à Administração e individualizadas as condutas e responsabilidades da contratada e de seus administradores.

#Questão 982434 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe que

A) a requerimento do réu, na fase de cumprimento de sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos.

B) a reincidência da prática de improbidade acarretará a aplicação em dobro da penalidade aplicada anteriormente.

C) em caso de acumulação, a aplicação da sanção de perda da função em um vínculo acarretará, automaticamente, a perda do outro vínculo que o apenado possua com a Administração Pública.

D) no caso em que uma dada conduta importe, concomitantemente, enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, deve-se aplicar a maior sanção, acrescida de 1/3.

E) as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 30 anos.

#Questão 982435 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

As chamadas Organizações Sociais (OS) são entes de colaboração com a Administração Pública e seu regime legal se caracteriza

A) por serem escolhidas mediante processo licitatório, para desempenho de serviços públicos em caráter descentralizado.

B) pela participação de representantes do Poder Público em seu conselho de administração.

C) pela obrigatoriedade de seleção de seus funcionários por concurso, em vista do princípio da impessoalidade.

D) pelo exercício de quaisquer atividades de interesse público, desde que não haja finalidade lucrativa.

E) pela celebração de termo de parceria, em que são fixadas as regras do regime de colaboração entre a OS e o Poder Público.

#Questão 982436 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

A propósito do processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/1990 estatui que

A) é vedada a reformatio in pejus nos recursos interpostos contra a pena aplicada.

B) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada sempre que houver absolvição na esfera criminal.

C) a comissão que atuar na sindicância deve conduzir o processo administrativo disciplinar dela resultante.

D) a revisão do processo disciplinar não gera direito à reintegração em favor de ocupante de cargo em comissão que dele tenha sido destituído.

E) o servidor acusado deve ser representado por advogado, devendo-se nomear defensor dativo com essa qualidade, em caso de revelia.

#Questão 981597 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere que agente público tenha outorgado permissão de uso de bem público a particular e o ato de permissão tenha sido questionado perante o Poder Judiciário. Considerando o caráter discricionário do ato, tem-se que o Poder Judiciário.

A) não poderá imiscuir-se nas razões de conveniência e oportunidade, porém poderá anular o ato se verificado desvio de finalidade.

B) não poderá anular o ato ainda que se mostrem inverídicos os motivos declinados pela autoridade para sua edição, eis que o motivo integra o cerne da discricionariedade.

C) poderá analisar os aspectos de legalidade e de mérito do ato, anulando-o caso verificada inadequação do ponto de vista da conveniência ou oportunidade.

D) não poderá analisar a legalidade ou a conveniência do ato, eis que fundado na discricionariedade da Administração.

E) apenas poderá pronunciar-se sobre requisitos formais do ato e acerca da competência da autoridade que o praticou.

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