Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 982354 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

A contratação de uma concessão de serviços públicos deve ser precedida de procedimento de licitação,

A) que não poderá ser publicado no ano em que se realizar eleição, por força de norma expressa da lei de licitações.

B) do qual não podem participar pessoas jurídicas de direito privado que já sejam prestadoras de serviços públicos de mesma natureza em razão de outros contratos em execução.

C) no qual o critério de julgamento deve, obrigatoriamente, ser o de menor tarifa.

D) no qual não se admite estabelecimento de critério de julgamento fundado em melhor proposta técnica e maior outorga, porque incompatíveis entre si.

E) sendo permitido estabelecer, como critério de julgamento, um dentre os possíveis para tanto, a exemplo da maior outorga a ser paga ao poder público ou da menor tarifa a ser paga pelo usuário.

#Questão 982355 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:

A) da requisição administrativa, porque esta se impõe apenas sobre parte do imóvel e a servidão acarreta restrição permanente na totalidade do imóvel onde for imposta

B) da desapropriação, porque impõe sacrifício inerente à condição de administrado, não autorizando, portanto, indenização ao titular da propriedade que a suportar.

C) do tombamento, porque a servidão sempre obriga o ente público que a impõe o dever de indenizar o titular da propriedade que a suporta.

D) da limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário, enquanto a servidão administrativa pode acarretar restrição à exploração econômica da propriedade, ensejando direito à indenização

E) da desapropriação, porque depende de anuência do proprietário do imóvel para sua imposição, não admitindo imposição mediante poder de império.

#Questão 982356 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo

A) do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.

B) do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.

C) da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.

D) do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.

E) da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.

#Questão 982395 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

É característico da parceria público-privada

A) não haver compartilhamento de riscos, como no contrato de concessão.

B) sempre carregar, em seu objetivo, execução de obras ou fornecimento de bens.

C) ser reconhecida como tipo de contrato de permissão.

D) incentivar o investimento do setor privado no público e vice-versa.

E) ser aplicável a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

#Questão 981574 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o processo administrativo disciplinar,

A) as testemunhas serão inquiridas separadamente; contudo, caso haja mais de um acusado, deverão ser eles ouvidos em conjunto, de acordo com o princípio da celeridade.

B) desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

C) na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, é obrigatória a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor a serem apurados, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

D) ainda que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa, não será permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

E) o depoimento no processo administrativo será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, salvo se a testemunha for servidor público.

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