Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 981512 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Técnico Judiciário Área Administrativa

No que concerne aos serviços públicos, o reconhecimento de prerrogativas para a Administração, como, por exemplo, o uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando esta interromper a disponibilização de serviços essenciais aos usuários, constitui uma das consequências do princípio da

A) modicidade.

B) mutabilidade do regime jurídico.

C) igualdade dos usuários.

D) continuidade do serviço público.

E) atualidade.

#Questão 981514 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. O Estado do Acre pretende contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.

II. O Município de Rio Branco realizou licitação para a contratação de obra pública; no entanto, não surgiram licitantes interessados. Ocorre que o ente municipal ainda deseja contratar a obra pública, mantendo todas as condições definidas no edital da citada licitação, ocorrida há menos de 1 ano.

Nos termos da Lei n^o 14.133/2021:

A) será dispensável a licitação em ambas as hipóteses.

B) será inexigível a licitação na hipótese I, e dispensável a licitação na hipótese II.

C) deverá ser realizada licitação em ambas as hipóteses.

D) será inexigível a licitação em ambas as hipóteses.

E) será dispensável a licitação na hipótese I, e inexigível a licitação na hipótese II.

#Questão 981960 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Entre os elementos (ou requisitos) do ato administrativo estão a

A) competência e a autoexecutoriedade.

B) vinculação e a imperatividade.

C) discricionariedade e a presunção de legitimidade.

D) data e o local.

E) competência e a finalidade.

#Questão 981961 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

É exemplo de Autarquia Federal

A) o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5).

B) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

C) o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).

D) a Controladoria-Geral da União (CGU).

E) o Departamento de Polícia Federal.

#Questão 981962 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Quanto aos poderes administrativos é

A) vinculado aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.

B) de polícia aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.

C) discricionário aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.

D) vinculado aquele em que sempre há margem de liberdade para o exercício, nos limites da lei.

E) de polícia aquele em que sempre há margem de liberdade para o exercício, nos limites da lei.

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