Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 981932 - Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações),

A) permitir, facilitar ou concorrer, ainda que sem intenção, para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B) ordenar ou permitir, ainda que sem intenção, a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C) agir de modo negligente na arrecadação de tributo ou de renda.

D) causar lesão ao erário por meio de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa.

E) permitir ou facilitar, dolosamente, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

#Questão 981933 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 prevê que

A) o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.

B) o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição.

C) a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.

D) o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

E) as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.

#Questão 981959 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

O direito da Administração de anular os atos administrativos que praticar e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A) ainda que decaia, é compatível com outras medidas de impugnação de sua validade, mesmo inocorrente má-fé.

B) não decai nem prescreve, de acordo com a Constituição Federal.

C) decai em cento e vinte dias, contados da data em que foram praticados.

D) decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

E) decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

#Questão 981430 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

O Ministério Público do Estado de Rondônia pretende ajuizar ação de improbidade administrativa contra dois agentes públicos e, para tanto, deve ater-se ao prazo prescricional pertinente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em

A) cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B) cinco anos, contados a partir do término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

C) quatro anos, contados a partir da ciência inequívoca do fato pelo legitimado ativo para a demanda, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D) oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E) oito anos, contados a partir do término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

#Questão 981432 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos dispostos na Lei no 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder é denominado

A) remoção.

B) readaptação.

C) reaproveitamento.

D) aproveitamento.

E) redistribuição.

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