Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público,

A o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.  B o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição.  C a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.  D o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. E as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.