O Ministério Público do Estado de Rondônia pretende ajui

A cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.  B cinco anos, contados a partir do término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.  C quatro anos, contados a partir da ciência inequívoca do fato pelo legitimado ativo para a demanda, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.   D oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.  E oito anos, contados a partir do término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.