No âmbito da Administração pública federal, as decisõe

A se aplica, dentre outros, a processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.  B obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da desconcentração das instâncias decisórias.   C exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.  D não se aplica a processos administrativos relacionados ao poder sancionador.  E não admite a participação de interessados, ou seja, não permite que titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão habilitem-se a participar da decisão coordenada, ainda que na qualidade de ouvintes.