Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 981587 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Administrativa

Os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, propiciando-lhes, assim, a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Essa definição refere-se ao princípio da

A) impessoalidade.

B) legalidade.

C) moralidade.

D) publicidade.

E) eficiência.

#Questão 981588 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Área Administrativa

Um servidor de um TRT não satisfez as condições do estágio probatório e por isso sofreu uma pena de advertência. Esse ato contrariou o disposto na Lei nº 8.112/1990, uma vez que deveria ter sido

A) aplicada a pena de demissão.

B) refeito o estágio probatório.

C) submetido o servidor a uma readaptação.

D) exonerado de ofício.

E) submetido o servidor a um aproveitamento.

#Questão 981589 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Área Administrativa

A Lei nº 8.112/1990 determina que o servidor deve apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Esses documentos devem ser apresentados

A) na inscrição do concurso público.

B) no ato de nomeação.

C) no ato de posse.

D) no ato de entrada em exercício.

E) na conclusão do estágio probatório.

#Questão 981590 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

Suponha que a Administração intente selecionar leiloeiro oficial para proceder à alienação de ativos de sua titularidade. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, a seleção

A) deve ser feita mediante diálogo competitivo, envolvendo ao menos 3 (três) interessados devidamente habilitados, sagrando-se vencedor o que apresentar a melhor combinação entre experiência prévia e valor da comissão requerida.

B) poderá ser feita mediante chamamento público, recaindo a escolha sobre aquele que demonstrar maior experiência a partir da comprovação da condução de leilões bem sucedidos.

C) deverá ser feita mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão, utilizando como critério de julgamento o maior desconto para as comissões a serem cobradas.

D) deverá ser feita como etapa preliminar da própria modalidade leilão, quando da instauração do certame voltado à alienação dos ativos.

E) sujeita-se a procedimento de pré-qualificação, em que são ranqueados, por ordem crescente de experiência e decrescente de comissão requerida, os leiloeiros credenciados para aturar por demanda da Administração.

#Questão 981591 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

No que concerne à organização da Administração direta e indireta da União, tem-se que

I. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, privativa do Chefe do Executivo, a quem cabe dispor mediante decreto.
II. as autarquias são instituídas por lei, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista devem contar com autorização legislativa para sua criação.
III. a extinção de cargos públicos depende de lei, salvo em relação aos vagos, cuja extinção pode ser feita por decreto presidencial.
IV. o consórcio, quando constituído com personalidade de direito público, integra a Administração indireta dos entes da Federação consorciados.

Está correto o afirmado, APENAS, em

A) II, III e IV.

B) II e III.

C) II e IV.

D) I e IV.

E) I e III.

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