Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 981577 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinado servidor, durante o exercício das atribuições do cargo, tirou as licenças para capacitação I remuneração, para tratar de interesses particulares II remuneração e para o desempenho de mandato classista III remuneração. Nos termos da Lei nº 8.112/90, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

A) com ? sem ? com

B) com ? sem ? sem

C) sem ? sem ? sem

D) com ? com ? com

E) sem ? com ? com

#Questão 981578 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região realizou concurso de provas, em duas etapas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União. O concurso público teve validade de 1 ano, tendo sido prorrogado uma única vez, por igual período. Expirado o prazo de validade do concurso, mesmo havendo lista com candidato aprovado, foi aberto novo concurso. Houve ofensa aos regramentos previstos na Lei nº 8.112/1990, pois

A) o novo concurso somente poderia ter sido aberto após esgotada a lista de classificação do concurso anterior.

B) o concurso não poderia ter sido realizado em duas etapas.

C) não poderia ter havido prorrogação da validade do concurso.

D) a validade do concurso deveria ter sido de dois anos.

E) o edital também deveria ter sido publicado em jornal diário de grande circulação.

#Questão 981581 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Administrativa

A União Federal realizou contratação direta, por dispensa de licitação, para atender uma situação emergencial, seguindo todos os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. Considerando tratar-se, portanto, de contrato administrativo celebrado em caso de urgência, ele terá sua eficácia a partir de

A) sua assinatura, seguida de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de dez dias úteis, sob pena de nulidade.

B) publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ocorrer no prazo de cinco dias úteis contados da assinatura, sob pena de nulidade.

C) sua assinatura, seguida de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de vinte dias úteis, sob pena de nulidade.

D) publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ocorrer no prazo de quinze dias úteis contados da assinatura, sob pena de nulidade.

E) sua assinatura, seguida de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de cinco dias úteis, sob pena de nulidade.

#Questão 982396 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Com referência aos atos administrativos, o desvio de poder

A) torna anulável o ato administrativo.

B) é vício que atinge a sua finalidade.

C) é termo genérico, tendo como espécie o abuso de poder.

D) ocorre quando há excesso nos limites de sua competência.

E) tem como exemplo a usurpação de poder.

#Questão 982398 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe, em seu texto, como inovação, a

A) fase de julgamento das propostas anteceder a da habilitação.

B) obrigatoriedade de se publicizar o montante do orçamento a ser desembolsado no contrato.

C) forma de licitação presencial, como regra, e eletrônica, como exceção.

D) proibição da contratação semi-integrada.

E) instituição do sistema fechado de oferecimento de lances.

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