Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 982399 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

O controle da administração, classificado como controle por vinculação, consiste no poder exercido

A) promovido concomitantemente à execução da atividade controlada.

B) pela Administração direta sobre as entidades descentralizadas.

C) por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato controlado.

D) pela própria Administração quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos.

E) pela própria Administração quanto à análise de seus atos vinculados.

#Questão 982425 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público integrante da Administração indireta de determinado ente federado

A) submete-se a regime jurídico de direito público, transitoriamente, durante o tempo em que exercer aquele múnus público típico da Administração direta.

B) é dotada de patrimônio e administração próprios, regidos pelo direito privado, a despeito da natureza jurídica de direito público em relação a seu escopo institucional, expressamente previsto em seu Estatuto Social.

C) possui os mesmos direitos e obrigações típicos das empresas privadas que executem o mesmo objeto, pois, por força de expressa disposição legal, submeteu-se a prévio procedimento licitatório para a constituição de vínculo jurídico com a Administração pública.

D) desempenha poder de polícia típico da Administração pública direta, prescindindo, pois, de previsão legal para prática de atos de constrição de patrimônio privado, sempre que a medida se mostrar favorável à proteção dos serviços públicos que desempenha.

E) pode sofrer inflexões do regime jurídico de direito público no que concerne às atividades e bens afetados ao serviço público que executa, a despeito de sua natureza jurídica de direito privado.

#Questão 981582 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Administrativa

Um Estado da Federação pretende contratar serviços de manutenção de seus veículos automotores, estimados no valor de cinco mil reais, nesse montante já incluído o fornecimento de peças. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, desde que observados os demais requisitos legais, a licitação

A) será inexigível.

B) será dispensável.

C) deverá ser realizada na modalidade concorrência.

D) deverá ser realizada na modalidade pregão.

E) deverá ser realizada na modalidade convite.

#Questão 981584 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Administrativa

Após ultrapassados dois meses da prática de um ato administrativo, a Administração pública retirou-o do mundo jurídico, por constatar grave vício relativo ao motivo do ato. No caso narrado, o desfazimento do ato deu-se através do instituto da

A) discricionariedade.

B) revogação.

C) convalidação.

D) vinculação.

E) anulação.

#Questão 981585 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Administrativa

Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os requisitos contra incêndio, o Poder Público

A) não age no exercício do poder de polícia, vez que esta corresponde sempre a uma atividade negativa.

B) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva.

C) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida preventiva, que, diversamente da medida repressiva, dispensa autorização judicial.

D) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de ato normativo.

E) não age no exercício do poder de polícia, vez que a ação narrada depende de prévia autorização judicial.

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