Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 243692 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2011, TRT 23ª, Analista Judiciário

Quando uma autoridade tem competência para editar um determinado ato e pratica-o, mas, nessa operação, afastase do fim colimado para perseguir finalidade diversa da visada, configura um caso de

A)

desvio de poder.

B)

incúria administrativa grave.

C)

nepotismo.

D)

clientelismo.

E)

omissão.

#Questão 243869 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2011, TRT 14ª, Analista Judiciário

O poder de polícia

A)

possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.

B)

delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.

C)

é sempre discricionário.

D)

não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.

E)

não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

#Questão 243871 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2011, TRT 20ª, Analista Judiciário

NÃO constitui característica do poder hierárquico:

A)

delegar atribuições que não lhe sejam privativas.

B)

dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais.

C)

controlar a atividade dos órgãos inferiores, tendo o poder de anular e de revogar atos administrativos.

D)

avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.

E)

editar atos normativos que poderão ser de efeitos internos e externos.

#Questão 243874 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2011, TRT 20ª, Analista Judiciário

A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública

A)

está correta, tendo em vista o atributo da coercibilidade presente nos atos de polícia administrativa.

B)

não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade.

C)

está correta, tendo em vista o atributo da imperatividade existente nos atos de polícia administrativa.

D)

não está correta, tendo em vista que os atos de polícia administrativa são vinculados e, portanto, inexiste discricionariedade na atuação da Administração Pública.

E)

está correta, tendo em vista a prerrogativa da Administração de praticar os atos de polícia administrativa e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.

#Questão 244268 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2011, TRE RN, Analista Judiciário

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