Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 504584 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2013, TRT 12ª, Analista Judiciário

No tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, considere:

I. Desde que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo.

II. Exige-se que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

III. Ainda que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício.

Está correto o que consta APENAS em

#Questão 504849 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2013, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Gertrudes é servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e, no exercício de seu cargo, opõe resistência injustificada ao andamento de um processo. Após regular processo administrativo, Gertrudes é punida no ano de 2012 com pena de advertência. Neste ano de 2012, a referida funcionária pratica nova falta funcional e novamente opõe resistência injustificada ao andamento de alguns processos. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, Gertrudes, após regular processo administrativo, será apenada com

#Questão 505034 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2013, TRT 9ª, Analista Judiciário

Representam condutas do servidor que correspondem, respectivamente, a um DEVER e a uma PROIBIÇÃO expressamente previstos na Lei nº 8.112/90:

#Questão 505154 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

A Lei no 8.112/90 estabelece uma série de deveres e proibições aos servidores públicos. Também estabelece o rol de penalidades aplicáveis, para cuja aplicação

#Questão 505144 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

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