Questões de Direito Administrativo da FCC

o poder de rescisão unilateral do contrato, nos casos especificados na lei.

o poder de modificação do contrato, independente da vontade do contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e os limites estabelecidos na lei.

a chamada exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).

a possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste.

a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.

inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.

declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

proceder a assunção de seu objeto, por meio de suspensão temporária do contrato, rescindindo-o na reincidência.

proceder a retomada de seu objeto, inclusive com ocupação e utilização das instalações e equipamentos do particular, para garantir a continuidade da prestação do serviço contratado.

ajuizar medida judicial, necessária para garantir a prestação direta do serviço imediatamente, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato.

executar as garantias contratuais e multar o contratado, somente podendo rescindir o contrato unilateralmente na hipótese da conduta não ser corrigida.

promover contratação emergencial para substituição compulsória do contratado, sub-rogando-se o novo contratado nos direitos do contrato vigente.

anulável, cabendo à nova Administração o juízo de conveniência e oportunidade sobre a ratificação da avença, sendo possível, em caso positivo, o pagamento dos valores atrasados.

válido, mesmo que verbal, na medida em que o valor não ultrapassava o valor indicado pela lei para a realização de contrato formal.

nulo, porque verbal, uma vez que não se insere na exceção legal para conferir efeitos à avença dessa natureza, qual seja, compras de pronto pagamento, observado limite legal de valor.

nulo, sendo possível, no entanto, emprestar-lhe efeitos futuros, de modo a que a nova gestão regularize os pagamentos anteriores, suspendendo, no entanto, os vincendos.

válido, pois, não obstante verbal, tratava-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, em razão de fornecedor único do objeto, o que afastaria qualquer interesse de terceiros a participação no certame.

vigência por prazo não superior a 24 meses, salvo exceções expressas, como na prestação de serviços contínuos, cuja duração pode ser por prazo indeterminado devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.

regra geral de vigência dos contratos tendo termo final coincidindo com o término do exercício financeiro, salvo exceções expressas, como na prestação de serviços contínuos.

duração adstrita à vigência dos créditos orçamentários, salvo nas hipóteses de contratações de fornecimento por meio de pregão, cuja duração pode ser por prazo indeterminado devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.

obrigação de vincular a duração das avenças à vigência dos créditos orçamentários autorizados para fazer frente às respectivas vigências, em especial quando se tratar de contratação de serviços contínuos, comprovando-se anualmente a existência de recursos para fazer frente às despesas previstas.

possibilidade de estabelecer a vigência por prazo indeterminado quando se tratar de contratação de serviços contínuos, devendo ser comprovada, anualmente, a existência de recursos orçamentários para realização das despesas.