Questões de Direito Administrativo da FCC

o pré-projeto for analisado pela autoridade competente e estiver disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, quando for o caso.

o orçamento apresentar estimativa de custos mínimos de produção, limitados a 80% do valor médio de mercado.

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de 50% das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro pleiteado, de acordo com o respectivo cronograma.

os custos dos materiais de aplicação básica estiverem garantidos nos recursos previstos para os 2 primeiros meses.

a proibição à administração de revogar o certame por razões de conveniência e oportunidade, sendolhe possível, apenas, a anulação do procedimento por vício de ilegalidade.

o direito do vencedor à homologação do certame e à adjudicação do objeto em seu favor, sob pena de responsabilização da administração.

a proibição da administração de cancelar o certame e o direito subjetivo do vencedor à celebração do contrato.

o direito subjetivo do vencedor do certame à adjudicação do objeto em seu favor e à lavratura do contrato no prazo máximo de 90 dias.

a proibição à administração de adjudicar o objeto da licitação a outrem que não o vencedor do certame, inexistindo para esse, no entanto, direito subjetivo a celebração do contrato.

não poderá ser atendida porque a contratação pretendida dependeria de licitação, salvo se o ente público proprietário do imóvel for empresa pública, dispensada da observância desse procedimento porque se submete a regime jurídico de direito privado.

poderá ser atendida até o término do contrato que vigia entre o dono do estabelecimento e o antigo proprietário, uma vez que o novo adquirente do imóvel deve respeitar os contratos em curso.

poderá ser atendida, na medida em que a prorrogação do vínculo com o estabelecimento atende ao interesse público, representado pelo grande número de servidores e de administrados que frequentará o local, demandando a disponibilização de serviços de suporte a essa ocupação.

não poderá ser atendida, na medida em que o ente público está obrigado a licitar o uso dos espaços públicos, ciente de que seria possível estabelecer competição entre os diversos interessados na exploração da atividade.

poderá ser atendida, uma vez que o adquirente do imóvel sub-roga-se integralmente nos direitos do antigo proprietário do imóvel, podendo, no entanto, promover a alteração do contrato, que passa a ser regido pelo regime jurídico de direito público.

são exatamente idênticas as do setor privado obedecendo às mesmas regras e procedimentos.

a licitação pode ser entendida como um procedimento administrativo de seleção de interessados para compra de materiais e serviços.

o edital de licitação é um documento de cadastro da empresa que pretende fornecer bens e serviços à empresa pública.

dentre os princípios que norteiam as licitações, o princípio da igualdade nem sempre deve ser observado, pois há situações em que é necessária a discriminação entre participantes com diferentes níveis técnicos de qualificação.

a finalidade principal da licitação é a de dar celeridade aos contratos da Administração Pública, em padrão previamente definido.