Questão Q504584
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª)
Direito Administrativo Regime Disciplinar
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª)

No tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na...

No tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, considere:

I. Desde que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo.

II. Exige-se que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

III. Ainda que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício.

Está correto o que consta APENAS em

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