Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 228252 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

Considerando a tripartição de poderes consagrada na Constituição da República de 1988, à função executiva incumbem as atividades prestacionais de interesse público, que são aquelas que visam ao atendimento do interesse coletivo, fornecendo disponibilidades e utilidades aos cidadãos para que estes alcancem o bem-estar. Essas atividades

A) são qualificadas como serviços públicos, quando previstas em lei, e desde que prestadas diretamente pelo Poder Público.

B) devem ser qualificadas como serviços públicos independentemente de previsão legal, e podem ter sua titularidade delegada a particulares, pois não importa o regime jurídico de sua prestação.

C) podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito público, de forma a garantir que o regime jurídico de execução seja sempre público, independentemente da titularidade do serviço público.

D) materiais previstas em lei, podem ter sua execução delegada a particulares sem que percam a natureza de serviço público, vedada a transferência da titularidade.

E) devem ser prestadas em regime de gratuidade ou subsidiadas, posto que impera o princípio da modicidade tarifária para os serviços públicos.

#Questão 228253 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

Não obstante a presunção de veracidade e de legitimidade de que são predicados os atos administrativos, há vícios que podem eivá-los e, diante deles, as consequências podem ser diversas. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos vícios relativos aos atos administrativos, nos traz a seguinte lição: Assim, haverá vício em relação (...) quando qualquer desses requisitos deixar de ser observado, o que ocorrerá quando for: 1. Proibido pela lei; por exemplo: um Município que desaproprie bem imóvel da União; 2. Diverso do previsto na lei para o caso sobre o qual incide; por exemplo: a autoridade aplica a pena de suspensão, quando cabível a de repreensão 3. Impossível, porque os efeitos pretendidos são irrealizáveis, de fato ou de direito; por exemplo: a nomeação para um cargo inexistente; (...) (Direito Administrativo, 28a edição. São Paulo, Atlas, p. 287). Adequada relação de identificação entre o vício tratado pela autora e a consequência por ele imposta ao ato administrativo é aquela que trata de vício quanto

A) ao objeto, que eiva de nulidade o ato, pois são atos insanáveis, na medida em que eventual correção do objeto para hipótese legalmente prevista enseja a prática de ato distinto, não de convalidação.

B) à finalidade, que pode ser sanado, com a indicação de uma finalidade válida, ainda que não seja aquela pretendida pela Administração.

C) à competência, que, em regra, não pode ser sanado, tendo em vista que a divisão de atribuições e competências não admite delegação, salvo expressa disposição em contrário.

D) à forma, que não pode ser sanado em razão do princípio da formalidade que impera no processo administrativo e que se presta a tutelar os direitos e garantias fundamentais dos administrados.

E) aos motivos, que podem ser sanados, desde que o resultado obtido seja legalmente previsto, pois é possível conformar a motivação da prática do ato para atingimento daquela finalidade.

#Questão 228274 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Claudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao local e apreende gêneros alimentícios impróprios para o consumo, por estarem deteriorados. A postura adotada concerne a uma das características do poder de polícia, qual seja,

A) discricionariedade.

B) inexigibilidade.

C) consensualidade.

D) normatividade.

E) autoexecutoriedade.

#Questão 228278 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de

A) tutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, apenas.

B) tutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

C) autotutela que permite à Administração rever os pró prios atos quando ilegais ou inoportunos, apenas.

D) autotutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconve nientes.

E) autotutela e tutela, sendo possível a análise legal e de mérito dos atos.

#Questão 228276 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Trata-se de aplicação do Princípio da

A) Eficiência.

B) Publicidade.

C) Legalidade.

D) Motivação.

E) Supremacia do interesse privado.

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