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Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 646325 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

No curso da execução de contrato de prestação de serviços firmado por determinado Estado, a Administração concluiu ser necessária a ampliação do objeto contratual previsto inicialmente, nos limites permitidos pela legislação que rege as contratações públicas. Constatou-se, no entanto, que a lei orçamentária não contemplou créditos suficientes para que se desse a ampliação do objeto contratual. Nessa situação, considerando que a majoração do objeto contratual não pode ser caracterizada como despesa imprevisível e urgente, a alteração do objeto contratual

A) não poderá ser realizada, uma vez que é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, não sendo a hipótese descrita autorizadora da abertura de créditos adicionais.

B) dependerá da abertura de crédito adicional, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.

C) dependerá da abertura de crédito extraordinário, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.

D) dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de medida provisória, em valor suficiente para a realização da despesa.

E) dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de decreto e independentemente de prévia autorização legislativa.

#Questão 649325 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Uma célula de grupo terrorista detona uma carga explosiva em aeronave de matrícula brasileira, operada por empresa brasileira de transporte aéreo público, causando mortes e ferimentos em diversos passageiros. Esclareça-se que a aeronave decolou de aeroporto brasileiro e a explosão ocorreu por ocasião da chegada ao destino, em solo norte-americano, sendo que diversas vítimas haviam embarcado em escala no México. Em vista de tal situação e nos termos da legislação brasileira,

A) a responsabilidade principal e de caráter objetivo é da empresa prestadora do serviço de transporte aéreo público, somente havendo responsabilidade estatal em caráter subsidiário.

B) fica excluída a responsabilidade da União, haja vista que somente fatos ocorridos no território nacional são capazes de justificar a aplicação da responsabilidade objetiva nos serviços públicos.

C) somente deve haver responsabilização da União em favor dos passageiros que embarcaram em solo brasileiro, caracterizada, no caso, a responsabilidade subjetiva por culpa do serviço, em razão da falha na prestação do serviço de segurança aeroportuária.

D) não há responsabilidade estatal, visto que se trata de caso fortuito, circunstância excludente de responsabilidade, haja vista a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta das autoridades estatais.

E) aplica-se a teoria do risco integral, devendo a União indenizar os passageiros que tenham sofrido danos corporais, doenças, morte ou invalidez sofridos em decorrência do atentado.

#Questão 649531 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A atividade de polícia administrativa

A) pode ser exemplificada pela atuação das corregedorias, ao fiscalizar a atividades dos órgãos públicos.

B) sempre é exercida de forma discricionária, sendo que tal característica é impositiva, em razão do princípio da proporcionalidade.

C) nem sempre é prestada de forma gratuita pela Administração, havendo situações que implicam em onerosidade de seu exercício.

D) é irrenunciável, de modo que não é possível a revogação de medidas de polícia administrativa, uma vez que tenham sido aplicadas pela autoridade competente.

E) é dotada do atributo de imperatividade, que consiste na possibilidade que a Administração tem de executar suas decisões com seus próprios meios, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário.

#Questão 649521 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

A vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração

A) exerceu irregularmente o denominado poder de polícia, porquanto não recorreu previamente ao judiciário tampouco possibilitou a prévia defesa do particular.

B) agiu arbitrariamente, porquanto mesmo frente ao perigo iminente, ante o princípio da livre iniciativa, tinha a obrigação de conferir ao particular o prévio exercício do direto de defesa em procedimento específico.

C) exerceu regularmente o poder de polícia, em especial considerando cuidar-se de medida de urgência, que dispensa o exercício prévio do direito de defesa.

D) agiu dentro da lei, exercendo o poder normativo exteriorizado pela cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial.

E) exerceu irregularmente o poder de polícia, porquanto este se caracteriza por ser uma atividade negativa, o que implica reconhecer que era vedado, na hipótese, o exercício de atividade material pela Administração.

#Questão 649522 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder

A) de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que liga os servidores à Administração contratante.

B) disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio hierárquico.

C) poder regulamentar, uma vez que a punição caracteriza-se como ato geral e abstrato, exceto no que concerne ao interessado sancionado.

D) de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

E) disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do fato de o particular estar sujeito à disciplina administrativa.

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