Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 650308 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Sobre o regime dos empregos públicos, é correto afirmar:

A) Os empregos públicos são acessíveis sem concurso público, por serem regidos, fundamentalmente, pelo direito privado.

B) Em regra, os empregos públicos são acessíveis mediante concurso público, assim como o são os cargos públicos.

C) Os empregados públicos, sujeitos fundamentalmente a regime de direito privado, não estão sujeitos ao teto de remuneração da Administração pública.

D) O regime de emprego público é fixado por estatuto específico dos funcionários da carreira.

E) Empregados públicos, após 4 anos de efetivo exercício, passam a gozar de estabilidade nos respectivos empregos.

#Questão 650309 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

A respeito da motivação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A) Pode ser dispensada a critério da autoridade competente, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

B) É válida a motivação de caráter genérico, que se resuma a apontar que a decisão é tomada ?por razões de interesse público?.

C) Em regra, as motivações podem ser implícitas, cumprindo ao interessado revelá-las se necessário.

D) Atos administrativos discricionários prescindem de motivação para serem válidos, visto que são produzidos a critério da Administração pública, por razões de conveniência ou oportunidade.

E) Em regra, a motivação é requisito de validade do ato administrativo, devendo envolver, para ser suficiente, o apontamento das razões de fato e de Direito que o informam.

#Questão 650310 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,

A) tomar duas ou mais decisões, sendo todas elas válidas perante o Direito.

B) decidir, com base em razões de conveniência e oportunidade, independentemente da lei.

C) decidir, conforme a vontade do agente público.

D) decidir, nos termos da Constituição Federal.

E) decidir, conforme as melhores razões de Estado.

#Questão 228244 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

A propósito das características da servidão administrativa, é INCORRETO afirmar que

A) pode gravar bens do domínio público.

B) é instituída em favor de um serviço público ou um bem afetado a fins de utilidade pública.

C) o titular do direito é o Poder Público ou seus delegados, isto é, pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato.

D) pode, excepcionalmente, ser objeto de alienação e penhora.

E) independe da concordância do particular proprietário do imóvel onde é instituída.

#Questão 228246 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão

A) excede o poder de polícia do Chefe do Executivo, que se submete ao estrito princípio da legalidade.

B) somente seria válida para criação de direitos ou deveres para os servidores públicos, para o que o poder normativo do Executivo tem natureza originária.

C) exacerba o poder normativo originário que lhe compete, mas pode ser convalidado em observância ao princípio da eficiência.

D) é expressão do poder regulamentar, não assistindo razão ao STF, na medida em que se está diante de decreto autônomo.

E) excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei.

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