Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 650081 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 5o ed. 2007, p.50): O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor se refere ao atributo do ato administrativo denominado

A) presunção de legitimidade.

B) exigibilidade.

C) executividade.

D) imperatividade.

E) autoexecutoriedade.

#Questão 650082 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de Mato Grosso de Sul, por meio de concessão de uso, facultou ao particular José a utilização privativa de bem público, para que a exercesse conforme sua destinação. Ocorre que a mencionada concessão se deu sem licitação, razão pela qual foi convertida em permissão precária, em que não há a mesma exigência. Assim, imprimiuse validade ao uso do bem público, já consentido. O instituto da conversão

A) é utilizado quando se pretende converter ato válido em ato de outra categoria.

B) pode se dar por razões de oportunidade e conveniência.

C) não aproveita efeitos já produzidos em razão do ato anterior.

D) não se destina a atos administrativos com vício de objeto, conforme o narrado no enunciado.

E) aplica-se com efeitos retroativos à data do ato original.

#Questão 650096 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

A) A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.

B) Todas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.

C) As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.

D) A homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.

E) A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.

#Questão 650160 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Assistente Legislativo

A Administração pública expede atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários, sendo que

A) os primeiros devem, obrigatoriamente, ser motivados, já os segundos, sujeitos a juízo de conveniência e oportunidade, prescindem de motivação para sua validade.

B) se abre, ao Administrador, a escolha entre expedir uns ou outros independentemente do que estabelece a lei de regência, ante a superação do princípio da estrita legalidade pelo princípio da eficiência.

C) ambos se sujeitam à lei de regência e são passíveis de controle judicial, que, no entanto, tem extensão e profundidade diversa.

D) os primeiros se sujeitam à lei de regência e ao controle do judiciário, já os segundos encontram fundamento em ato regulamentar e não são sindicáveis.

E) ambos prescindem, para validade, de fundamento último em lei, desde que respeitem os princípios da fundamentação e da publicidade.

#Questão 650217 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, TRT 14ª, Técnico Judiciário

Sobre atos administrativos, considere:

I. Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação.

II. Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados.

III. A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei.

Está correto o que se afirma em

A) III, apenas.

B) I, II e III.

C) I e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) II, apenas.

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