Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 619910 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2016, TRT 14ª, Técnico Judiciário

Em razão do caos da limpeza pública em determinado Município do Acre, que afetou, inclusive, a situação ambiental da Cidade, a Prefeitura dispensou o procedimento licitatório, justificando tratar-se de situação emergencial. Assim, efetivou a contratação direta e imediata de empresa para a prestação dos serviços de limpeza. Nesse caso, os serviços deverão ser concluídos em prazo máximo, contado, em dias consecutivos e ininterruptos, da ocorrência da emergência, sendo vedada a prorrogação do respectivo contrato. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o prazo a que se refere o enunciado é de

A) 210 dias.

B) 120 dias.

C) 90 dias.

D) 60 dias.

E) 180 dias.

#Questão 619948 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação pública cuja aplicabilidade é determinada em função

A) da complexidade do objeto da contratação.

B) da relevância, para a Administração pública, do objeto da contratação.

C) da natureza do objeto e do valor estimado da contratação.

D) da relevância e urgência da contratação.

E) do valor de referência da contratação, assim considerado o praticado em situações pretéritas.

#Questão 619950 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

A respeito da licitação da modalidade de convite, é correto afirmar que

A) é modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de dois pela unidade administrativa.

B) dela podem participar, exclusivamente, interessados do ramo pertinente ao seu objeto, necessariamente cadastrados previamente pela Administração pública.

C) o seu cabimento é determinado em função da natureza do objeto e do valor estimado da contratação.

D) é modalidade de licitação que independe da instauração de procedimento administrativo formal de contratação, visto ser regido pelos ditames da simplicidade e celeridade.

E) tem cabimento apenas nas hipóteses de contratação de bens e serviços comuns, sendo inaplicável, pois, à contratação de bens e serviços de outra natureza e obras de engenharia.

#Questão 619951 - Direito Administrativo, Princípios, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

O princípio do formalismo moderado,

A) aplicado às licitações públicas, afasta o apego excessivo a formalidades, como, por exemplo, aos critérios de julgamento do certame fixados no instrumento convocatório.

B) aplicado às licitações públicas, afasta a possibilidade de fase de saneamento de falhas meramente formais no certame.

C) é vetor de interpretação e aplicação das normas sobre licitações públicas que afasta o apego excessivo a formalidades, exigindo observância das que se afigurem essenciais às finalidades de obtenção da melhor proposta e tratamento isonômico dos administrados.

D) aplicado às licitações públicas, impede impugnações à forma dos atos praticados em seu âmbito.

E) é vetor de interpretação e aplicação das normas sobre licitações públicas, por força do qual os procedimentos licitatórios não devem ser considerados processos administrativos formais.

#Questão 619997 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Segundo a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais,

A) são, dentre outros, requisitos para a investidura em cargo público, ter idade mínima de 18 anos, estar no gozo dos direitos políticos, ser brasileiro nato e a quitação com obrigações eleitorais.

B) também são formas de provimento em cargo público: reintegração, promoção, reversão, nomeação e conversão.

C) a posse em cargo público, que ocorre apenas no provimento por nomeação, pode se dar por procuração específica, desde que o agente justifique o motivo da impossibilidade de comparecimento ao ato.

D) é direito do servidor público licenciar-se, sem remuneração, para o exercício de mandato em associação de classe de âmbito nacional, computando-se este tempo como de efetivo serviço, exceto para promoção por merecimento.

E) o servidor público deverá se afastar do cargo quando investido, além de outros, nos seguintes mandatos eletivos: deputado federal, governador de estado, deputado estadual, prefeito municipal e vereador.

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