Questões de Direito Administrativo da FADEMS

Motivo é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática dos atos.

Mesmo que a lei não exija motivação, se os motivos apresentados forem falsos é o ato válido.

motivação não se constitui como uma garantia de legalidade, por isso é dispensável.

Não produz qualquer efeito sobre o Direito Administrativo pátrio.

A validade dos atos se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.

A competência para revogar ato administrativo será do Poder Judiciário ou da própria Administração.

A Administração Pública somente poderá revogar um ato administrativo mediante a provocação do particular interessado.

A revogação tem por fundamento o poder discricionário e consiste na invalidação do ato, pela própria Administração Pública, por motivos de conveniência e oportunidade.

A revogação do ato, decorrente da ofensa a lei ou princípios administrativos, opera efeitos retroativos.

No momento da revogação, a Administração Pública não precisa respeitar o direito adquirido, amparado somente em face da Lei.

O controle da administração é tarefa exclusiva do Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.

As comissões parlamentares não podem realizar o controle dos atos do Poder Executivo.

São espécies de controle o administrativo, o legislativo e o judicial.

Cabe apenas à administração pública controlar seus atos, por meio da auditoria interna.

Somente o Poder Judiciário tem competência legal para realizar o controle da administração pública.

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.

As autarquias não gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública.

Dentre as pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública, somente as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas.

As sociedades de economia mista não estão sujeitas à Lei das sociedades por Ações.

As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, a renda e os serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que dela decorram.

Capacidade de auto-administração, personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

Personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.

Personalidade jurídica de direito privado, criação por lei específica e atribuições estatais específicas.

Especialização dos fins, não sujeição a controle administrativo e patrimônio próprio.

Desempenho de serviço público centralizado, sem capacidade de auto-controle e criação por lei específica.