Questões de Direito Administrativo da FADEMS

a forma.

a competência.

o motivo.

o objeto.

a finalidade.

praticado mediante inobservância da forma.

que se tornou desnecessário.

praticado por autoridade incompetente.

praticado com desvio de finalidade.

que contraria disposições legais.

aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados.

aqueles praticados sem que a administração utilize de sua supremacia sobre os particulares.

atos internos que visam dar andamentos dos serviços desenvolvidos nos órgãos públicos.

atos externos que geram obrigações aos administrados, independente da manifestação de sua vontade.

atos atípicos praticados pela administração e decorrentes do poder de polícia.

forma.

motivo.

finalidade.

competência.

objeto.

A anulação do ato produz efeitos ex tunc, desfazendo as relações dele resultantes.

A revogação do ato decorre de sua inconveniência e inoportunidade, não produzindo efeitos desde a sua origem.

Os atos do Poder Judiciário, no exercício de suas funções administrativas, não poderão ser objeto de revogação.

Os atos consumados, cujos efeitos se exauriram, poderão ser objeto de revogação.

O ato nulo admite convalidação.