Questões de Direito Administrativo da FADEMS

O princípio da autotutela faculta a administração pública de rever seus próprios atos, assegurando um meio de controle adicional da atuação administrativa.

As diversas formas de intervenção da administração pública na propriedade privada são prerrogativas decorrentes do princípio da supremacia do interesse público.

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público são vedados ao administrador público atos que impliquem em renúncia de direitos da administração.

O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo, confundindo-se com o princípio da finalidade da atuação administrativa.

O objetivo principal do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados de acordo com as limitações financeiras da administração pública.

Nomeação

Reversão

Aproveitamento

Recondução

Reintegração

É o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público e se dá, exclusivamente, pela nomeação de candidato aprovado em concurso público.

O provimento dos cargos públicos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, far-se-á por determinação da Secretaria de Gestão de Pessoal.

A Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006, estabelece que o provimento dos cargos públicos, no âmbito do Poder Judiciário, dar-se-á, apenas, por meio da nomeação, da readaptação e da reintegração.

Aos portadores de deficiência serão reservados até cinco por cento das vagas oferecidas em concurso, segundo a Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006.

A nomeação é ato de provimento do cargo público que consiste no chamamento de alguém para a posse e para o exercício.

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas a afirmativa II está correta.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

As afirmativas II e III estão corretas.

falta de cumprimento dos deveres funcionais.

residência fora do território do Estado de Mato Grosso do Sul, salvo quando em exercício em outro ponto do País, na forma da lei.

reincidência em falta já punida com advertência.

falta grave.

indisciplina.