Questões de Direito Administrativo da FADEMS

As reuniões e audiências da comissão processante terão caráter reservado.

Como ato preliminar ou no decorrer do processo poderá o presidente representar junto à autoridade competente, solicitando a suspensão preventiva do acusado.

Do mandado de citação constará designação do dia, hora e local para audiência de interrogatório

A citação do acusado deverá ser realizada com antecedência mínima de dois dias da data do interrogatório.

A oitiva do denunciante prescinde da presença do advogado do acusado, próprio ou dativo.

apenas a administração pública direta.

às autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público do Estado, da União, de outros Estados, do Distrito federal, dos Territórios e dos Municípios.

apenas a administração pública indireta.

à administração pública direta e indireta de uma mesma Unidade Federativa.

aos aposentados e pensionistas, independente do cargo que ocupavam na ativa.

aprovação em concurso público.

nomeação em cargo de provimento efetivo.

três anos de efetivo exercício.

aprovação em avaliação especial de desempenho.

estabilidade financeira.

Guardar o sigilo sobre os assuntos da repartição.

Tratar com urbanidade as pessoas.

Cumprir todas as determinações dos superiores hierárquicos, mesmo que tais determinações estejam em desacordo com os regulamentos da instituição.

Zelar pela economia do material de expediente.

proceder na vida pública e na privada de forma que dignifique o cargo ou função.

A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto à prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.

O servidor poderá exercer mais de um cargo de comissão, desde que haja compatibilidade de horário.

Para acumulação de cargos públicos o requisito essencial é a compatibilidade de horário.

A proibição de acumular se aplica à percepção conjunta de vencimento, remuneração ou proventos de pensão de qualquer natureza.

A proibição de acumular se aplica à percepção conjunta de proventos de aposentadoria resultantes de cargos legalmente acumuláveis na atividade.