Questões de Direito Administrativo da FADEMS

Revisão de preços para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Tombamento de um imóvel de interesse histórico.

Rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública.

Concessão ou cassação de alvará funcionamento ou alvará sanitário

Remoção ex ofício de servidor público.

Poder Hierárquico.

Poder Disciplinar.

Poder Regulamentar.

Poder Vinculado.

Poder de Polícia.

Ao Poder Judiciário não cabe aferir a razoabilidade do ato praticado pelo administrador público.

O requisito da necessidade não apresenta relação com o princípio da razoabilidade, posto que este se conduz tão somente pelo requisito da adequação do ato.

Razoabilidade e proporcionalidade encontram aplicação especialmente na prática de atos discricionários que impliquem em restrição ou condicionamento a direitos dos administrados.

Na aplicação de sanções administrativas basta a previsão legal da penalidade, não sendo necessária a análise do ato sob o aspecto do binômio adequação-necessidade.

A aplicação do princípio da isonomia não poderá ser flexibilizada em face da aplicação da razoabilidade.

princípio da legalidade.

princípio da autotutela.

princípio da especialidade.

princípio da hierarquia.

princípio da eficiência.

princípio da hierarquia.

princípio da supremacia do interesse público.

princípio da legalidade.

principio da proporcionalidade.

princípio da autotutela.