Questões de Direito Administrativo da EDUCA

#Questão 870293 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

No Brasil qualquer administração está condicionada aos princípios do art. 37, da Constituição Federal. O controle da administração pública é regulamento por meio de diversos atos normativos, que estabelecem regras modalidades e instrumentos para a organização desse controle.

O Controle Interno é:

A) Quando o órgão fiscalizador se situa em administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou. Tem controle do judiciário sobre os atos do executivo em ações judiciais.

B) Quando as contas do Município ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes, a legitimidade, nos termos da lei.

C) Quando é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, como ocorre, por exemplo, com aprovação prévia por parte do Senado Federal, do Presidente e dos diretores do Banco Central.

D) Quando realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. Exercido de forma integrada entre os poderes e de responsabilidade solidária pelos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCE de qualquer irregularidade ou ilegalidade.

E) Quando acompanha a situação administrativa no mento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento.

#Questão 870294 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo o art. 11 da Lei Anticorrupção, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, entre outros: EXCETO:

A) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C) Negar publicidade aos atos oficiais.

D) Frustrar a licitude de concurso público.

E) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

#Questão 870295 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Agente de Trânsito

No decorrer de suas atribuições, os servidores públicos são responsabilizados por seus atos, podendo cometer infrações das quais são classificadas em:

I. Administrativa.

II. Civil.

III. Criminal.

Está(ão) CORRETA(S):

A) II.

B) II, III.

C) I.

D) I, II, III.

E) I, II.

#Questão 870296 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Agente de Trânsito

As formas mais aplicadas do abuso de poder: excesso e desvio de poder se manifestam por meio de(a):

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Excessos e do desvio de poder.

B) Atuação dentro dos limites de sua competência.

C) Adoção de Conduta abusiva.

D) Afastamento do interesse público nos atos administrativos.

E) Perseguições ou favoritismos governamentais.

#Questão 870297 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Agente de Trânsito

É um detentor de pequenas parcelas delegadas pelo poder público, torna o seu ato lícito por meio do uso de suas atribuições. É aquele que está sujeito a uma hierarquia constitucional, independente de a administração pública ser direta ou indireta.

O conceito refere-se aos:

A) Agentes Administrativos.

B) Agentes Políticos.

C) Agentes Delegados.

D) Agentes Honoríficos.

E) Agentes Credenciados.

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