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Questões de Direito Administrativo da EDUCA

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da EDUCA

#Questão 870303 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Guardas Metropolitanas de Cabedelo

Sobre o uso do poder na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado.

B) O agente público deve estar sobre estrita observância dos princípios jurídicos e respeito aos direitos e garantias fundamentais.

C) O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado

D) O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses públicos que se opõem ao interesse particular.

E) A atuação efetiva do agente público se dá em benefício do interesse público e sob controle direto e indireto do titular da coisa pública, ou seja, o povo.

#Questão 870304 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Procurador

Segundo o ar. 22 da Lei 8.666/93, Tomada de Preço é:
Assinale a alternativa CORRETA

A) A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B) A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas

C) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

E) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

#Questão 870285 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Contador

Segundo o art. Art. 10 Lei n° 8.429/1992, Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

B) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

D) Frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente.

E) Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

#Questão 870286 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá: I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; II. Emitir partes beneficiárias. III. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores. IV. Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei. Assinale a alternativa CORRETA:

A) I, III, IV, apenas.

B) I, II, III, IV.

C) I, II, apenas.

D) I, IV, apenas.

E) II, IV, apenas.

#Questão 870287 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo art. 6º da Lei 13.303/2016, o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar as regras de(a):
I. Governança corporativa. II. Transparência e de estruturas. III. Prática de gestão de riscos e de controle interno. IV. Composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes na lei. Estão CORRETAS:

A) III, IV, apenas.

B) I, II, III, IV.

C) II, III, IV, apenas.

D) I, II, III, apenas.

E) I, II, IV, apenas.

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