Questões de Direito Administrativo da EDUCA

#Questão 870288 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo o art. Art. 10 Lei n° 8.429/1992, Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente, entre outros:
ssinale a alternativa INCORRETA:

A) Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

B) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

D) Frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente.

E) Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

#Questão 870307 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., EDUCA, 2020, Prefeitura de Passagem - PB, Engenheiro Civil

De acordo com a Lei 8.666, art. 6°, Para os fins desta Lei, considera-se,:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

B) Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

C) Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

D) Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

E) Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades.

#Questão 870326 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Fiscal de Obras

Sobre Licitação, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A) E que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos.

B) Licitação é um processo informal onde há a competição entre os interessados.

C) Quem realiza a licitação é o governo e suas unidades da administração pública.

D) Uma das legislações que regem o processo licitatório é a Lei Federal Lei Nº 8.666 de junho de 1993.

E) Edital é um documento onde estarão todas as regras que serão observadas pela Comissão de Licitação e quando for o caso pelo Pregoeiro

#Questão 870290 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Considerando os poderes da Administração analise o texto abaixo:

Esse poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Nesse poder a Administração terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida.

Trata-se do Poder:

A) Vinculado.

B) Discricionário.

C) Hierárquico.

D) Disciplinar.

E) De Polícia.

#Questão 870291 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

São baseadas no Direito de Vizinhança, e reguladas pelo Direito Administrativo; tem a função de proteger a sociedade, podem alcançar propriedades indeterminadas e atingir tanto bens imóveis, quanto bens móveis.

O conceito acima refere-se à:

A) Servidão.

B) Limitações Administrativas.

C) Ocupações Temporárias.

D) Desapropriação.

E) Tombamento.

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