Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 984739 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação de

A) indisponibilidade de bens, desde que garantida a oitiva prévia do réu.

B) indisponibilidade de bens, desde que mediante representação do Ministério Público.

C) indisponibilidade de bens de família do réu, em qualquer situação.

D) indisponibilidade de bens, que deverá priorizar, por exemplo, veículos de via terrestre.

E) indisponibilidade de bens de qualquer valor depositado em caderneta de poupança.

#Questão 984740 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Sílvia, Patrícia e Ricardo, agentes públicos do estado do Acre, cometeram ato de improbidade administrativa no mesmo dia, no exercício de suas funções: Sílvia cumpria mandato eletivo; Patrícia ocupava cargo comissionado; e Ricardo atuava em função de confiança.
Nessa situação hipotética, eventual ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescreverá no mesmo prazo no que diz respeito

A) a Sílvia, Patrícia e Ricardo, e a instauração de processo administrativo interromperá o curso do prazo prescricional.

B) a Sílvia, Patrícia e Ricardo, e o ajuizamento da ação de improbidade administrativa suspenderá o curso do prazo prescricional.

C) a Sílvia, Patrícia e Ricardo, e a publicação de eventual sentença condenatória de improbidade administrativa interromperá o curso do prazo prescricional.

D) apenas a Patrícia e Ricardo, e a instauração de processo administrativo suspenderá o curso do prazo prescricional.

E) apenas a Sílvia e Patrícia, e a instauração de processo administrativo suspenderá o curso do prazo prescricional.

#Questão 984741 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Três agentes públicos do estado do Acre, no exercício de suas funções, cometeram atos de improbidade administrativa: Frederico praticou ato que importou em enriquecimento ilícito; Rafael, um ato que causou prejuízo ao erário; e Josias, ato que atentou contra os princípios da administração pública.
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, a penalidade de perda do cargo é aplicável a

A) Josias e Rafael, somente.

B) Rafael e Frederico, somente.

C) Frederico, somente.

D) Josias, somente.

E) Rafael, somente.

#Questão 984742 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Três agentes públicos, no exercício de suas funções, praticaram atos de improbidade administrativa: Pedro realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares; Lucas agiu ilicitamente na arrecadação de tributo; e Caio deixou de prestar contas, mesmo estando obrigado a fazê-lo e tendo condições de realizá-lo, com vistas a ocultar irregularidade.
Nessa situação hipotética, conforme prevê a Lei n.º 8.429/1992, constitui conduta que atenta contra os princípios da administração pública aquela praticada por

A) Pedro, Lucas e Caio.

B) Caio, somente.

C) Pedro e Lucas, somente.

D) Lucas e Caio, somente.

E) Pedro, somente.

#Questão 984743 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Determinado agente público praticou ato de improbidade administrativa, com o envolvimento de pessoa jurídica de direito privado.
Nessa situação hipotética, respondem por improbidade administrativa imputada à referida pessoa jurídica os

A) sócios, independentemente de sua participação no ato, dada a responsabilidade solidária.

B) sócios, pelo ato praticado, independentemente de qualquer participação ou benefício diretos, dada a responsabilidade subsidiária.

C) cotistas, independentemente de terem praticado o ato, dada a responsabilidade subsidiária.

D) diretores, pelo ato praticado, independentemente de qualquer participação.

E) diretores, nos limites da participação de cada um deles e caso tenha havido benefício direto.

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