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Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 984744 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Em determinado estado brasileiro, os seguintes agentes públicos praticaram, no exercício de suas funções, atos de improbidade administrativa: Lúcio, governador do estado; Ana, desembargadora do tribunal de justiça do estado; e Sandra, conselheira de tribunal de contas do estado.
Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa será do

A) juízo de 1.ª instância, nos casos de Lúcio, Ana e Sandra.

B) juízo de 2.ª instância, nos casos de Ana e Sandra.

C) juízo de 2.ª instância, no caso de Lúcio, apenas.

D) Superior Tribunal de Justiça, no caso de Lúcio.

E) Superior Tribunal de Justiça, no caso de Sandra.

#Questão 984745 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Uma sociedade empresária venceu procedimento licitatório cuja finalidade era a realização de obra pública no estado do Acre.
Nessa situação hipotética, conforme as regras da Lei n.º 8.666/1993,

A) por se tratar de procedimento impessoal de escolha, a obra deverá ser integral e necessariamente executada pelo vencedor da licitação, sob pena de burla aos princípios da administração pública.

B) admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato, até o limite autorizado pela administração, independentemente de previsão no edital do procedimento licitatório.

C) admite-se a subcontratação total do objeto do contrato, desde que haja autorização da administração.

D) admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato, até o limite autorizado pela administração, desde que haja previsão no edital de licitação e no contrato.

E) admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato, independentemente de autorização administrativa.

#Questão 984746 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Em 5/1/2018, Bruno requereu à administração municipal autorização para promover o fechamento de uma via pública, com o intuito de realizar festa junina em 30/6/2018. Passados 120 dias do pedido, não houve nenhuma resposta do órgão competente.
Nessa situação hipotética,

A) o silêncio administrativo não poderia ter sido interpretado como consentimento estatal, de forma que Bruno poderia ter ajuizado demanda judicial, a fim de obter do Poder Judiciário a autorização necessária.

B) o silêncio administrativo deveria ter sido interpretado como consentimento estatal, de forma que Bruno poderia ter promovido a festa nos termos que constavam do requerimento inicial.

C) o silêncio administrativo não poderia ter sido interpretado como consentimento estatal, porém o único meio de que Bruno dispunha para obrigar a manifestação administrativa seria peticionar diretamente ao órgão competente, pleiteando a análise do seu pedido.

D) o silêncio administrativo deveria ter sido interpretado como consentimento estatal, porém a realização do evento dependeria da mobilização das forças de segurança para garantir a paz pública.

E) o silêncio administrativo não poderia ter sido interpretado como consentimento estatal, razão por que Bruno poderia ter ajuizado demanda judicial a fim de obter do Poder Judiciário provimento que obrigasse a manifestação de vontade da administração.

#Questão 984747 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Determinado ente da Federação realizou a construção de uma estrada e, depois de concluída a obra, remanesceu área pública inaproveitável isoladamente, lindeira a imóvel de um particular.
Nessa situação hipotética, considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993, a administração poderá se desfazer da área pública remanescente

A) mediante licitação na modalidade leilão, condicionada a autorização legislativa e avaliação prévia.

B) mediante licitação na modalidade leilão, condicionada unicamente a avaliação prévia.

C) por meio de investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, por preço não inferior a 75% da avaliação e não superior ao valor máximo permitido para a dispensa de licitação de bens e serviços.

D) or meio de investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, por preço não inferior ao da avaliação e não superior a 50% do valor máximo permitido para a modalidade convite, destinada a compra e serviços diversos de engenharia.

E) por meio de investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, por preço não inferior ao da avaliação e não superior ao valor máximo permitido para a dispensa de licitação de bens e serviços.

#Questão 984748 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Em razão de uma intensa chuva, diversas casas de determinado município foram inundadas, o que obrigou os moradores a deixarem suas residências. Por essa razão, o prefeito do município cogitou abrigá-los no ginásio de uma escola particular que funciona na cidade.
Nessa situação hipotética,

A) como a situação envolve aspectos meramente particulares, o prefeito não poderia transformar o ginásio em abrigo, sob pena de violação ao direito de propriedade.

B) o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do referido espaço.

C) o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, garantindo-se ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.

D) o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria garantida ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.

E) o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do citado espaço.

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