Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 984768 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Técnico de Controle Externo

Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.


O poder de autotutela pode ser exercido ex officio, de maneira irrestrita e ilimitada, quando constatada ilegalidade de atos da administração pública.  

#Questão 984769 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Técnico de Controle Externo

Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.


No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os próprios atos.

#Questão 984770 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Técnico de Controle Externo

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.

#Questão 984771 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Técnico de Controle Externo

      Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.


A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.


A contratação direta amparada em cláusula de inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, sendo exemplificativas as hipóteses legalmente previstas.

#Questão 984772 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Técnico de Controle Externo

      Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.


A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em regra, não têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus contratos de prestação de serviços.

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