Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judi
#Questão 984739 -
Direito Administrativo,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
MPE-AC,
Promotor de Justiça Substituto
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