Questões de Direito Administrativo da CEPERJ

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CEPERJ

#Questão 984980 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Sobre licitações, sabe-se que o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal é regulado pela Lei nº 8.666/93. Dentro deste tema, indique a afirmativa INCORRETA: 

#Questão 985011 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Médico do Trabalho

João, servidor estável, foi demitido após os trâmites de processo administrativo por abandono de cargo. Tempos depois move ação judicial com a finalidade de comprovar que sua demissão foi injusta, ao final do processo sentença declara que a demissão foi injusta e determina a reinvestidura de João no cargo que ocupava anteriormente.

Nesta situação hipotética, o provimento do cargo público se dará através de:

#Questão 985023 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Fisioterapeuta

Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:

#Questão 22922 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Especialista em Previdência Social (Perfil 1)

Em se tratando de agências executivas, cujo status legal foi adquirido à época da reforma do aparelho do Estado, está certo dizer que a qualificação cabe para alguns entes públicos, em certas condições. Estes entes públicos e estas condições são:

#Questão 230744 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Assistente Previdenciário

Pedro é prefeito do município Y e verifi ca que a praça principal sob sua administração está ocupada por vendedores que atuam sem a devida autorização do poder público. Diante de inúmeras reclamações dos munícipes, aciona a Secretaria responsável pela gestão dos bens públicos que, editando ato proibindo o comércio no local, determina à Guarda Municipal a desocupação da praça. Essa atuação decorre da característica do ato administrativo denominada:

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