Questões de Direito Administrativo da CEPERJ

#Questão 984967 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

#Questão 984491 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Mecânico

Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:

A) 120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

B) 05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou 120 (cento e vinte) dias da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

C) 05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

D) 120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou 05 (cinco) anos da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

#Questão 984842 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Pedagogo

Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:

A) 05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou 120 (cento e vinte) dias da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

B) 120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

C) 120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou 05 (cinco) anos da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

D) 05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

#Questão 984876 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CEPERJ, 2022, AL-MA, Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo

O art. 37 da Constituição Federal do Brasil dispõe sobre inúmeros princípios que a Administração Pública deverá se pautar em suas relações. Um desses princípios é:

A) A proibição de acumular não se estende aos empregos e às funções das sociedades de economia mista.

B) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

C) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, incluindo as nomeações para cargo em comissão.

D) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para negros e pessoas portadoras de deficiência, definindo critérios para a sua admissão e demissão.

#Questão 984877 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CEPERJ, 2022, AL-MA, Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo

O decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Ele estabelece algumas hipóteses para que o sistema seja adotado. A alternativa que contém uma dessas hipóteses é:

A) Quando for inconveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por atacado ou em regime de tarefa.

B) Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade ou a programas de governo.

C) Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

D) Quando, pelas características do bem ou serviço, não houver necessidade de contratações frequentes.

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