Questões de Direito Administrativo da Banca não informada

#Questão 815753 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 815756 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 815781 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A) o agente causador do dano responde objetivamente pelo dano causado.

B) somente as pessoas jurídicas de direito público possuem direito de regresso em face do agente causador do dano.

C) de acordo com a Constituição da República, a responsabilidade civil é objetiva, tanto para as pessoas jurídicas de direito público quanto para as de direito privado prestadoras de serviço público.

D) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço são responsabilizadas na forma culposa, portanto podem denunciar a lide para que a responsabilidade do agente seja aferida.

E) a responsabilidade civil objetiva prevista na Constituição não exclui a responsabilização das pessoas jurídicas nas hipóteses de caso fortuito e de culpa exclusiva da vítima.

#Questão 815806 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

A) a Administração pode, coercitivamente, efetuar descontos nos vencimentos do servidor sem sua anuência visando a reparar o dano.

B) o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C) as aplicações de sanções civis, penais e administrativas podem ser realizadas conjuntamente sem importar em bis in idem.

D) a responsabilidade civil do servidor é sempre analisada subjetivamente, ou seja, verificando-se o dolo ou a culpa do servidor.

E) antes da aplicação de qualquer penalidade ao servidor, deve este responder a processo administrativo, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.

#Questão 815809 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a previsão legal de interrupção no fornecimento dos serviços públicos e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

A) é possível a interrupção de serviços públicos por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, em virtude do inadimplemento do usuário ou quando a remuneração estiver comprovadamente deficitária, desde que haja o devido aviso prévio pela concessionária.

B) mesmo inexistindo emergência, a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, quando motivada por razões de segurança das instalações, prescinde de aviso prévio.

C) a interrupção do fornecimento de energia elétrica depende de prévio aviso ao usuário, que sempre se dará por meio de notificação por correspondência individual.

D) o STJ considera ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário.

E) é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões técnicas, desde que haja o aviso prévio pela concessionária, o que pode ser feito através da divulgação prévia em emissoras de rádio.

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