Questões de Direito Administrativo da Banca não informada

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Quanto ao poder normativo, julgue os itens a seguir. O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir funções e cargos públicos vagos.

Aristóteles Júnior teve reconhecido determinado direito com base em interpretação de certa norma administrativa, adotada em caráter uniforme para toda a Administração. Posteriormente, visando melhor atendimento de sua finalidade, o Poder Público modificou referida interpretação, em caráter normativo, de forma retroativa, afetando a situação de Aristóteles, que já se encontrava consolidada na vigência da anterior orientação. A situação narrada afrontou o princípio denominado

Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em regras de observân-cia permanente e obrigatória para o administrador. Esses princípios são:

Luís Antônio e Adelaide, servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, discutiam temas pertinentes à Administração Pública daquele Estado, notadamente sobre os princípios que devem nortear as correspondentes atividades. Em determinado momento, Adelaide inquiriu Luís Antônio sobre qual desses princípios caracteriza o Estado Democrático de Direito, devendo a resposta correta recair sobre o princípio da

É possível a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública?

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