Questões de Direito Administrativo da Banca não informada

Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue os itens subsequentes, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias. Para se construir na vizinhança de bem público tombado pelo patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do bem tombado, será necessária a prévia autorização do órgão público competente.

Os agentes públicos – agentes administrativos – representam a grande maioria dos agentes e subdividem-se em no mínimo três categorias, a saber:

A perda da função pública, como sanção pela prática de ato de improbidade, não é aplicável quando

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. Caso o particular deseje impugnar um ato administrativo, deverá comprovar a ilegalidade desse ato, ficando a administração dispensada da comprovação da legitimidade de seu ato. Esse ônus para o particular decorre do princípio do poder discricionário da administração.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. Caso o particular deseje impugnar um ato administrativo, deverá comprovar a ilegalidade desse ato, ficando a administração dispensada da comprovação da legitimidade de seu ato. Esse ônus para o particular decorre do princípio do poder discricionário da administração.