Questão Q787264
0000 Banca não informada
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Prova: Concurso - - do ano

Aristóteles Júnior teve reconhecido determinado direito ...

Aristóteles Júnior teve reconhecido determinado direito com base em interpretação de certa norma administrativa, adotada em caráter uniforme para toda a Administração. Posteriormente, visando melhor atendimento de sua finalidade, o Poder Público modificou referida interpretação, em caráter normativo, de forma retroativa, afetando a situação de Aristóteles, que já se encontrava consolidada na vigência da anterior orientação. A situação narrada afrontou o princípio denominado

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