Questões de Direito Administrativo da Banca não informada

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Banca não informada

#Questão 815780 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Antônio Carlos, servidor público do órgão previdenciário municipal, foi condenado por improbidade administrativa por ter, no exercício do cargo, concedido pensões previdenciárias sem observâncias das regras legais, tendo sido os beneficiários também condenados a ressarcir o erário na mesma ação. No entanto, faleceu enquanto efetuava o ressarcimento ao erário. Antônio Carlos tinha uma filha, Alessandra, de 19 anos de idade. Nesta hipótese:

I Alessandra deverá arcar com o restante do ressarcimento até os limites do valor da herança.

II A Administração Pública não poderia ter condenado os benefíciários das pensões, pois eles não são considerados parte no processo de improbidade administrativa.

III A Administração Pública poderia ter feito acordo ou transação na ação contra Antônio Carlos.

Dos itens acima:

#Questão 815787 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a ementa acima, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A responsabilidade civil do Estado é objetiva.

( ) Em matéria de responsabilidade civil do Estado, não há possibilidade de alegar culpa da vítima.

( ) A reparação de um dano moral pressupõe a existência de material e o nexo causal entre o fato e o dano.

( ) Em matéria de responsabilidade civil, presentes os pressupostos, deve o Estado reparar o dano.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

#Questão 815792 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado. Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatória.

#Questão 828462 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental. Especificamente, o Poder regulamentar é aquele

#Questão 828467 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

Atributo do ato administrativo segundo o qual este obriga a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, mesmo que contrarie interesses particulares:

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