Questões sobre Servidores Públicos

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Listagem de Questões sobre Servidores Públicos

#Questão 247412 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FGV, 2010, Polícia Civil - AP, Policial Civil / Delegado

Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias.

II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato.

III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória.

IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário.

Assinale:

#Questão 248240 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FGV, 2009, Polícia Civil - RJ, Inspetor

Quando o servidor público atua fora dos limites de sua competência, mas visando ao interesse público, pratica:

#Questão 22660 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FGV, 2008, SF, Analista Legislativo

No que toca à principiologia aplicável à Administração Pública, é certo afirmar que:

#Questão 246530 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FGV, 2008, SF, Advogado

Em matéria de servidor público, é correto afirmar que:

#Questão 247401 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FGV, 2008, SF, Consultor de Orçamento

Analise as afirmativas abaixo:

I. No processo administrativo disciplinar, a autoridade competente para proferir a decisão está vinculada aos elementos de fato contidos no relatório oferecido pela Comissão de Inquérito.

II. O controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração não se cinge aos aspectos de legalidade, mas, ao contrário, estende-se aos critérios de legitimidade e economicidade.

III. Os recursos administrativos, como regra, possuem efeito suspensivo, de modo que sua interposição paralisa os efeitos dos atos administrativos impugnados.

Assinale:

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