Questões sobre Serviços Públicos

#Questão 908730 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Oficial Administrativo

#Questão 908765 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

#Questão 909026 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa

De acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.

A) A encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo de concessão por motivo de interesse público, razão pela qual se dispensa prévia lei autorizativa.

B) Em caso de inadimplência do Poder Concedente, a concessionária poderá requerer a extinção da concessão, o que fará necessariamente pela via judicial, somente se autorizando a interrupção dos serviços após o trânsito em julgado.

C) Em caso de inadimplência da concessionária, o poder concedente poderá extinguir o contrato de concessão imediatamente, haja vista o interesse público subjacente à continuidade da prestação do serviço.

D) A caducidade é forma de extinção do contrato de concessão durante a sua vigência, por força da inexecução do ajuste por qualquer das partes.

E) A incapacidade do titular da empresa concessionária, no caso de empresa individual, não é causa de extinção da concessão.

#Questão 909112 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

#Questão 909262 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

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