Questões sobre Serviço Público

#Questão 231901 - Direito Administrativo, Serviço Público, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Com relação às formas de prestação de serviço público, é correto afirmar que

A) a desconcentração do serviço implica a transferência do serviço para outra entidade.

B) somente por meio de lei o Município poderá descentralizar a prestação de serviço.

C) a descentralização do serviço poderá ocorrer por meio de ato administrativo.

D) quando o Município desconcentra a prestação de um serviço público, transfere ao órgão a titularidade e a responsabilidade pela execução.

E) a descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução da atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

#Questão 245943 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Analista Técnico Administrativo

#Questão 246357 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, PM/CE, Primeiro

#Questão 246431 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A) São titulares de serviço público tanto a pessoa jurídica de direito público quanto as pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração indireta, a exemplo das empresas públicas e das sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

B) Assim como ocorre com as concessões e permissões de serviços públicos, o desenvolvimento da atividade afeita às serventias extrajudiciais, delegada pelo Estado, se dá por conta e risco do delegatário.

C) A administração pública pode firmar permissão e concessão de serviços públicos com pessoa física ou jurídica e com consórcio de empresas.

D) Serviços públicos tanto uti singuli quanto uti universi podem ser objeto de prestação indireta por delegação, após regular licitação, por meio de concessionários e permissionários.

E) Embora os serviços coletivos (uti universi) sejam prestados de acordo com a conveniência e possibilidade da administração pública, os indivíduos têm direito subjetivo próprio no tocante à prestação, já que tais serviços criam vantagens particularizadas para cada usuário.

#Questão 246433 - Direito Administrativo, Serviço Público, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

A respeito da prestação de contas no âmbito dos convênios administrativos, assinale a alternativa correta.

A) É facultativa a prestação de contas pelo convenente dos recursos recebidos.

B) A omissão no dever de prestar contas não ensejará a vedação à celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos.

C) A prestação de contas de convênios será restrita apenas às partes que os envolvem e não é aberta ao público, ou seja, é uma exceção ao princípio da publicidade.

D) Apresentada a prestação de contas, o concedente terá um prazo de 90 dias para apreciá-la.

E) O convênio administrativo possui as mesmas características inerentes ao contrato.

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