Questões sobre Serviço Público

#Questão 245955 - Direito Administrativo, Serviço Público, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Sobre a extinção da concessão de serviço público, marque a afirmativa INCORRETA:

A)

A encampação da concessão materializa-se por ato incondicionado do Poder Concedente, motivado pelo poder discricionário.

B)

A extinção da concessão por advento do tempo do contrato pode gerar ao Poder Concedente o dever de indenizar o concessionário pelos bens não amortizados.

C)

A caducidade é hipótese de extinção da concessão por descumprimento de cláusulas por parte do concessionário.

D)

Em qualquer das hipóteses de extinção da concessão, o Poder Concedente assume o serviço e recebe do concessionário todos os bens vinculados à prestação do serviço.

#Questão 245970 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

É item estranho ao rol de direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da lei geral sobre concessões,

A)

receber serviço adequado.

B)

receber do poder concedente informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

C)

receber da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

D)

receber o serviço, observados os princípios da universalidade, gratuidade e continuidade.

E)

obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.

#Questão 246082 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2008, MPE/RS, Assistente de Promotoria de Justiça

Em matéria de serviço público, é correto afirmar:

A)

sua execução, em regra, não pode ser objeto de permissão ou autorização.

B)

pode ser criado por decreto ou portaria administrativa.

C)

a sua prestação é sempre incumbência do Estado.

D)

a possibilidade de execução indireta, independe da natureza do serviço.

E)

serviço de utilidade pública é sinônimo de serviço público.

#Questão 246051 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2008, SERPRO, Analista

#Questão 246068 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Teresina - PI, Agente Fiscal de Tributos Municipais

O Ministério Público requisitou a uma instituição bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo bancário.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Apenas por meio de decisão judicial prévia seria possível que o banco prestasse a informação requisitada.

C) Certo

E) Errado

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