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Questões sobre Serviço Público

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Listagem de Questões sobre Serviço Público

#Questão 649245 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Com relação ao instituto do serviço público, assinale a opção correta.

A) O usuário do serviço público tem direito à respectiva prestação sem qualquer distinção de caráter pessoal, razão pela qual na concessão de serviços públicos é vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas ou de custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos do usuário.

B) De acordo com a classificação da doutrina, os serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado executa indiretamente, por meio de concessionários ou permissionários.

C) É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada que tenha por objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.

D) As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada não podem ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo poder público.

E) De acordo com a legislação de regência, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação em qualquer modalidade, desde que prevista no programa estadual de parcerias público-privadas.

#Questão 737714 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - DF (SEPLAG/DF), Analista de Atividades do Meio Ambiente

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Os serviços públicos prestados por concessionárias são remunerados por tarifas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 231626 - Direito Administrativo, Serviço Público, GPG Concursos, 2008, IGP/SC, Auxiliar Criminalístico Geral

Assinale a alternativa correta:

A) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

B) A realização de exame psicotécnico em concurso público, que possua natureza eliminatória, ofende o princípio da impessoalidade.

C) Compete ao Poder Judiciário, quando do controle da legalidade, examinar o conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos.

D) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição e, portanto, torna nulo todo o processo.

#Questão 245573 - Direito Administrativo, Serviço Público, NCE, 2008, ANTT, Administração Geral

O motivo que enseja a extinção da concessão de serviço público por encampação será:

a inadequação na prestação do serviço pela concessionária;

o descumprimento de normas legais e regulamentos ou de cláusulas contratuais;

o interesse da Administração em retomar o serviço;

o descumprimento de penalidade nos prazos fixados;

a paralisação do serviço sem justa causa.

#Questão 245575 - Direito Administrativo, Serviço Público, NCE, 2008, ANTT, Administração Geral

Sobre o tema Concessão de Serviços Públicos, considere as seguintes assertivas.

I – O poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a continuidade do serviço e apurar irregularidades, sem prejuízo do caráter punitivo da intervenção.

II –A anulação do contrato de concessão é decretada em razão da ocorrência de fato superveniente à celebração do contrato, cabendo a reversão dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente mediante encampação.

III – O edital de licitação pode prever a possibilidade de o concessionário receber receitas alternativas com a finalidade de favorecer a modicidade da tarifa.

IV – A extinção da concessão por ato do poder concedente em virtude do inadimplemento contratual do concessionário é denominada caducidade.

V –O estatuto de concessões define serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

São falsas:

apenas uma assertiva;

apenas duas assertivas;

apenas três assertivas;

apenas quatro assertivas;

todas as assertivas.

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