Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.

decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.

responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado.

responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu omissão do Poder Público na realização de determinado serviço.

jamais responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da responsabilidade estatal.

jamais responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito.

responderá, com fundamento na teoria do risco integral.

As sanções civis, penais e administrativas, uma vez que são independentes entre si, não poderão ser cumuladas.

A responsabilidade civil é imputada ao servidor causador do dano somente quando agir com dolo.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor, uma vez que a responsabilidade pelas infrações cometidas é personalíssima.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se as contravenções.