Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do dano deve ser servidor público estatutário e possuir vínculo direto com a administração.

Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do prejuízo a terceiros deve ter agido na qualidade de agente público, sendo irrelevante o fato de ele atuar dentro, fora ou além de sua competência legal.

Considerando que os atos judiciais são invioláveis, não se admite a responsabilização ao Estado pelos danos que deles emergirem.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo obrigatória configuração da culpa para a eclosão do evento danoso.

É inconstitucional o dispositivo da Lei de Licitações e Contratos que prevê que a administração pública não se responsabilizará pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos dos empregados de empresa terceirizada contratada.

pelo Estado, objetivamente.

pelos pais do aluno e pelo Estado em decorrência do sistema de compensação de culpas.

pelo Estado, desde que presentes os elementos que caracterizem a culpa.

pelos pais do aluno e, subsidiariamente, pelo Estado.

pelos pais do aluno, em virtude do poder familiar.

é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes.

é de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no caso de dolo ou culpa.

é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na prestação do serviço e culpa de agente público.

é afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente público.

independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o evento e o dano.