Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade da administração pública.

Caso o poder público seja condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro, caberá ação regressiva do Estado contra o servidor, ação esta cujo prazo prescricional será de três anos.

Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade da administração pública.

Na teoria do risco administrativo, verifica-se a necessidade de a vítima comprovar a culpa da administração.

A respeito da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade do Estado será objetiva caso um sargento da polícia militar estadual utilizando arma da corporação, em dia de folga, efetue disparos contra um desafeto, gerando lesões graves, utilizando uma arma da corporação.

A respeito da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado.

Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade

Considere que determinado prefeito municipal, abusando de seu poder ao exercer suas atribuições, execute ato que cause prejuízo patrimonial a terceiros. Nessa situação, caberá ao município restaurar o patrimônio diminuído.