Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

No que se refere à responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

O direito administrativo brasileiro somente admite a existência de responsabilidade civil objetiva da administração pública no caso de danos materiais.

No que se refere à responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

Relativamente às sociedades de economia mista que não prestem serviço público, a responsabilidade civil será subjetiva.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Apenas os atos comissivos do poder público ensejam a responsabilização civil do Estado, não abrangendo os atos omissivos.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, ocasião em que o Estado deverá propor ação contra o agente público causador do dano, que independerá de comprovação de dolo ou culpa.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da legislação pertinente que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, até